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PL 886/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/04/2011
Última votação
10/03/2021
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 14.157/2021
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLC 8/2013 ↗

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPLC 8/2013 ↗

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda 4, destacada.

31Sim · 38%
40Não · 49%
1Abstenção e outros · 1%
9Ausente · 11%

Votos individuais

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Você é a favor desta proposição?

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Dados atualizados em 10/03/2021, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal