Pedágio de livre passagem ("free-flow") em rodovias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/04/2011
Última votação
10/03/2021
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.157/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLC 8/2013 ↗
Em resumo
O texto estabelece o sistema de cobrança de pedágio por livre passagem ("free-flow"), permitindo a identificação automática de veículos sem necessidade de praças de parada. Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que o Contran estabeleça os meios técnicos obrigatórios de identificação, define punições para quem transponha bloqueios ou não pague o pedágio, e obriga a ANTT a promover sistemas tarifários proporcionais ao trecho efetivamente utilizado em futuras licitações.
Define sistema de livre passagem como cobrança de tarifas sem praças de pedágio, com identificação automática de veículos
Contran deve estabelecer meios técnicos obrigatórios para identificar veículos em rodovias e vias com cobrança de livre passagem
Preve punição para quem transponha bloqueio viário ou deixe de pagar pedágio em sistema free-flow
Obriga a ANTT a adotar sistema tarifário proporcionado ao trecho utilizado em editais de licitação para concessões
Autoriza aditamento de contratos de concessões em vigor para implementar benefícios tarifários a usuários frequentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
identificação automática de veículosinfraestrutura tecnológica de pedágioconcessões rodoviáriastarifação proporcional ao uso
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
CitaProjeto de Lei nº 1.023, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.