Sistema de livre passagem para cobrança de pedágio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Status
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em
01/04/2013
Última votação
10/03/2021
Tema
Direito de Trânsito
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.157/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 886/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera as leis de trânsito e infraestrutura de transportes para permitir a cobrança de pedágio mediante sistemas de "livre passagem" — tecnologia que dispensa praças de pedágio e identifica automaticamente os usuários. O objetivo é cobrar tarifas proporcionais ao trecho realmente usado e criar multas para evasão de pagamento.
Institui cobrança de pedágio sem praças físicas, com identificação automática dos usuários (sistema de livre passagem).
Tarifas deverão ser proporcionais ao trecho efetivamente utilizado na rodovia ou via urbana.
Cria infração grave e multa para quem evade pagamento de pedágio (novo art. 209-A do CTB).
Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecerá meios técnicos obrigatórios para identificação de veículos.
Possibilita termo aditivo em contratos de concessão anteriores para implementar benefícios tarifários a usuários frequentes.
Regulamentação deverá ocorrer em 180 dias; entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
cobrança por uso de viasistemas de identificação veicular automáticatarifa proporcionalconcessão rodoviáriamulta por evasão de pedágio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
RevogaLei nº 9.277, de 10 de maio de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.