PL 888/2019 · Câmara dos Deputados

Tributação reduzida para construtoras do Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/02/2019

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.970/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 888/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera tributos de construtoras no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV): mantém alíquota reduzida de 1% para incorporações iniciadas antes de 31/12/2018 (independentemente de quando terminam) e cria nova alíquota de 4% para construtoras que fazem casas horizontais populares de até R$ 124 mil, a partir de 2019. O objetivo é dar segurança jurídica e tratar igualmente construtoras que fazem imóveis de interesse social.

• Mantém alíquota de 1% de tributo unificado para incorporações imobiliárias de interesse social contratadas até 31/12/2018, mesmo que o recebimento e venda das unidades se prolonguem indefinidamente
• Cria novo regime de 4% de tributo unificado (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep) para construtoras que fazem casas populares horizontais até R$ 124 mil no PMCMV, em caráter opcional
• Tributo unificado de 4% é definitivo e não gera direito a restituição ou compensação com outros impostos
• Custo e despesa da obra sujeita ao regime especial não entram no cálculo de impostos da construtora em outras atividades
• Pagamento dos tributos deve ser feito até o 20º dia do mês seguinte ao da receita

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
• AlteraLei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
• CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo RamosInativo

PSD · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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