Redução de tributos para construtoras no Minha Casa, Minha Vida
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/04/2019
Última votação
—
Tema
Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.970/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 888/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras de tributação para empresas construtoras do Programa Minha Casa, Minha Vida, reduzindo a alíquota de imposto unificado de incorporações imobiliárias de interesse social para 1% da receita e criando um novo regime opcional de 4% para construções de até R$ 124 mil iniciadas a partir de 2019. Os benefícios são opcionais e aplicam-se exclusivamente às atividades de construção enquadradas no programa.
Reduz para 1% da receita mensal o tributo unificado em incorporações residenciais de interesse social iniciadas após 31/3/2009 (registradas até 31/12/2018)
Cria regime opcional de tributação simplificada de 4% para construções até R$ 124 mil iniciadas a partir de 1º/1/2019
Tributo unificado abrange IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins, com pagamento até o 20º dia do mês seguinte
Regime especial vigora até recebimento integral de todas as vendas ou do contrato, sem direito a restituição ou compensação
Receitas, custos e despesas da construção tributada não se somam aos demais faturamentos da construtora para cálculo de outros impostos
Temas identificados pela OlhoNaLei
habitação socialregimes especiais de tributaçãoimóveis residenciaisconstrutoras e incorporadoras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
AlteraLei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).