PL 8889/2017 · Câmara dos Deputados

Regulação de Streaming Audiovisual e Conteúdo Brasileiro

Ementa oficial:Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

18/10/2017

Última votação

05/11/2025

Tema

Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Esta lei regulamenta os serviços de streaming audiovisual (vídeos sob demanda, TV por internet e compartilhamento de conteúdo) no Brasil, estabelecendo regras sobre proeminência de conteúdo brasileiro, quotas obrigatórias, contribuição fiscal (Condecine) e obrigações para provedores estrangeiros. Afeta plataformas como Netflix, Amazon Prime, YouTube e similares que ofertarem serviços a usuários brasileiros.

• Provedores de vídeo sob demanda devem manter mínimo 10% de conteúdo brasileiro no catálogo, sendo metade independente (aumenta 1,6 p.p. ao ano até atingir 10%)
• Streaming audiovisual fica sujeito a Condecine (contribuição) com alíquotas progressivas de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual
• Provedores podem deduzir até 60% da Condecine em investimentos em conteúdo brasileiro independente, produção própria (máx. 40%) e capacitação (1% a 3%)
• Plataformas com receita acima de R$ 500 milhões devem disponibilizar conteúdo de comunicação pública (canais governamentais, saúde) sem custo ao usuário
• Prazo de 9 semanas de exclusividade em salas de cinema antes de disponibilizar em streaming
• Dispositivos eletrônicos (TVs Smart, set-top box) devem oferecer acesso isonômico a conteúdo brasileiro e plataforma pública na tela inicial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• AlteraLei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006
• AlteraLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
• AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
• CitaConstituição Federal (art. 150)
• CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo TeixeiraEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).
• 05/11/2025Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.327 a 98 · 77% sim
• 05/11/2025Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.325 a 94 · 77% sim
• 05/11/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.87 a 254 · 25% sim
• 04/11/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.330 a 118 · 73% sim
• 04/11/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.308 a 103 · 75% sim
• 04/11/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.158 a 269 · 37% sim
• 18/07/2025Retirado o REQ n. 658/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2670/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• 06/03/2025Retirado o REQ n. 649/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 667/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• 16/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-8889/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-8889/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/11/2021Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/07/2025 · Retirado o REQ n. 658/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2670/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/03/2025 · Retirado o REQ n. 649/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 667/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-8889/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-8889/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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