Reserva de 20% de vagas em concursos públicos para população negra
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/10/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece uma reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração pública direta e indireta para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, por um período de 10 anos. A medida aplica-se a todos os Poderes e entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como a processos seletivos simplificados para contratação de temporários, e inclui regras sobre preenchimento, desistências, alternância e critérios para cargos em comissão.
- Reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, válida por 10 anos
- Aplica-se a toda administração pública direta e indireta (União, Estados, DF e Municípios) e também a processos seletivos simplificados
- Candidatos negros concorrem simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência, sendo computados na vaga em que melhor se classificarem
- Vagas reservadas não preenchidas revertem para ampla concorrência; mínimo de 3 vagas no concurso para aplicar a reserva
- Obrigação de critérios para alternância e proporcionalidade na nomeação; administração pública deve implementar critérios de participação de negros em cargos em comissão e funções de confiança
- Falsas autodeclarações resultam em eliminação do concurso e anulação da admissão após procedimento administrativo com contraditório e defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de junho de 2010
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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