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PL 896/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
30/03/2026
Última votação
24/03/2026
Tema
Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 896/2023 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Ana Paula Lobato · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPL 896/2023 ↗

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

67Sim · 83%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%

Votos individuais

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Você é a favor desta proposição?

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Dados atualizados em 24/03/2026, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal