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Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Avanço de estágio
- Tipo de proposição
Autoria
- Senado Federal - Ana Paula Lobato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 896/2023 ↗
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
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