Inafiançabilidade de crimes em violência doméstica e sexual
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna inafiançáveis (sem possibilidade de soltura mediante pagamento de fiança) três grupos de crimes: lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas de urgência e crimes sexuais contra vulnerável. O texto preserva a liberdade provisória sem fiança como alternativa, decidida pelo juiz conforme critérios legais.
- Torna inafiançável lesão corporal grave (§§ 1º a 3º do art. 129 CP) quando praticada em contexto de violência doméstica e familiar
- Declara inafiançável o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha)
- Torna inafiançáveis crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do CP)
- Mantém válida a liberdade provisória sem fiança, a critério do juiz, desde que ausentes requisitos de prisão preventiva
- Alterações ocorrem no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei Maria da Penha
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.641, de 3 de abril de 2018→ PL 173/2015 · Criminaliza violação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
- CitaLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018→ PL 5452/2016 · Criminalização da divulgação de estupro e aumento de pena para estupro coletivo
- CitaLei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal de 1988
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Autoria
Ementa
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