PL 8984/2017 · Câmara dos Deputados

Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito

Ementa oficial:Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/10/2017

Última votação

16/12/2025

Tema

Homenagens e Datas Comemorativas · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.403/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 382/2026 ↗

Em resumo

O texto institui o terceiro domingo de novembro como Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614/2018 para obrigar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a apoiarem iniciativas da sociedade civil no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), utilizando recursos próprios ou alocados especificamente para projetos previamente programados.

• Cria o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito (terceiro domingo de novembro)
• Obriga órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a apoiar iniciativas da sociedade civil no Pnatrans
• Apoio deve utilizar recursos próprios disponíveis ou alocações específicas previamente programadas para projetos ou eventos
• Altera a Lei nº 13.614/2018 para incluir participação organizada da sociedade como conteúdo obrigatório do plano de redução de mortes no trânsito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hugo LealEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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