Proibição de alimentos de alimentação forçada em animais
Ementa oficial:Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Status
Aguardando Sanção
Apresentada em
25/05/2022
Última votação
28/04/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 90/2020 ↗
Em resumo
A proposição proíbe em todo o Brasil a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como foie gras. Quem desobedecer enfrenta as mesmas punições previstas para crimes contra animais na Lei de Crimes Ambientais, além de multas administrativas. A lei entraria em vigor 180 dias após sua publicação.
Proíbe em todo o território nacional a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais (incluindo foie gras)
Define alimentação forçada como forçar ingestão de alimento além do limite natural do animal, por métodos mecânicos ou manuais
Infratores enfrentam penas do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e sanções administrativas do artigo 72 da mesma lei
Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
bem-estar animalproibição de método de produçãoproduto específico (foie gras)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eduardo Girão · Órgão do Poder Legislativo
25/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor.
09/08/2023Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.