Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 901/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Senadora Ana Paula Lobato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.