Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 20/03/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 901/2024 ↗
Ementa
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
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