Cobertura de celular obrigatória em áreas rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/11/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto obriga operadoras de telefonia móvel a estender cobertura às áreas rurais como condição para obter novas autorizações de operação. Também permite que o Poder Público ofereça incentivos tributários para estimular essa expansão em zonas rurais.
- Novas autorizações de telefonia móvel ficam condicionadas à extensão do serviço à área rural correspondente
- Poder Público fica autorizado a oferecer redução tributária às operadoras como incentivo
- Busca universalizar continuidade do serviço de telefonia móvel em zonas rurais
- Objetivo de fixar população jovem nas áreas rurais através do acesso a telefone celular
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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