PL 904/2026 · Câmara dos Deputados

Regras de responsabilidade e transparência para IA de alto impacto

Ementa oficial:Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto de lei estabelece regras de responsabilidade, transparência e auditoria para sistemas de inteligência artificial que causem grande impacto na vida das pessoas — como decisões sobre crédito, emprego, benefícios, saúde e justiça. Obriga o registro prévio desses sistemas, a avaliação de riscos, a manutenção de registros detalhados (logs), o direito das pessoas afetadas a receber explicações e contestar decisões, e aprova humana em casos graves. Cria obrigações para desenvolvedores e operadores de IA, e designa a ANPD como autoridade coordenadora da fiscalização.

• Classificação obrigatória e registro público de sistemas de IA que afetam direitos (emprego, crédito, benefícios, justiça, saúde) - antes de usar
• Exigência de Avaliação de Impacto Socio Jurídico prévia, com consulta pública de 30 dias, e análise de vieses e discriminação
• Obrigação de manter registros digitais imutáveis (logs) de todas as decisões por 5 anos, para permitir auditoria e comprovação do que o sistema fez
• Direito das pessoas afetadas a explicação clara da decisão, contestação em até 30 dias úteis, e revisão por humano em 30 dias (suspende efeito em direitos básicos)
• Aprovação humana obrigatória em decisões graves (negação de benefício, demissão, sanções, atos processuais vinculantes)
• Auditorias independentes anuais de conformidade, segurança e ausência de vieses; ANPD coordena e fiscaliza; multas e suspensão de operação como sanções

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Acrescenta aLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..

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