Regras de responsabilidade e transparência para IA de alto impacto
Ementa oficial:Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras de responsabilidade, transparência e auditoria para sistemas de inteligência artificial que causem grande impacto na vida das pessoas — como decisões sobre crédito, emprego, benefícios, saúde e justiça. Obriga o registro prévio desses sistemas, a avaliação de riscos, a manutenção de registros detalhados (logs), o direito das pessoas afetadas a receber explicações e contestar decisões, e aprova humana em casos graves. Cria obrigações para desenvolvedores e operadores de IA, e designa a ANPD como autoridade coordenadora da fiscalização.
- Classificação obrigatória e registro público de sistemas de IA que afetam direitos (emprego, crédito, benefícios, justiça, saúde) - antes de usar
- Exigência de Avaliação de Impacto Socio Jurídico prévia, com consulta pública de 30 dias, e análise de vieses e discriminação
- Obrigação de manter registros digitais imutáveis (logs) de todas as decisões por 5 anos, para permitir auditoria e comprovação do que o sistema fez
- Direito das pessoas afetadas a explicação clara da decisão, contestação em até 30 dias úteis, e revisão por humano em 30 dias (suspende efeito em direitos básicos)
- Aprovação humana obrigatória em decisões graves (negação de benefício, demissão, sanções, atos processuais vinculantes)
- Auditorias independentes anuais de conformidade, segurança e ausência de vieses; ANPD coordena e fiscaliza; multas e suspensão de operação como sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..
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