Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/11/2017
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
12/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Bohn Gass e Marcon.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.