Política Nacional de Agricultura Urbana
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.935/2024
Em resumo
Este projeto institui a Política Nacional de Agricultura Urbana, uma prática de cultivo e criação de animais dentro das cidades, integrada aos sistemas econômico e urbano. Define objetivos como ampliar segurança alimentar de populações vulneráveis, gerar renda e ocupar espaços ociosos, e estabelece ações do governo federal (com estados e municípios) para viabilizar sua implementação, desde apoio técnico até linhas de crédito especiais.
- Agricultura urbana é definida como atividade agrícola e pecuária dentro da cidade, com consumo próprio ou comercialização em pequena escala, sujeita a legislações sanitária e ambiental
- Objetivos incluem ampliar segurança alimentar de populações vulneráveis, gerar renda/ocupação, articular com programas de alimentação escolar/hospitalar, e estimular economia familiar e solidária
- Deve ser incluída no planejamento municipal (planos diretores e diretrizes de uso do solo) para garantir funções sociais da propriedade e da cidade
- Governo federal deve apoiar municípios na definição de áreas, viabilizar compra via PAA e PNAE, prestar assistência técnica e financeira, e estimular feiras de venda direta
- Será estabelecidas linhas especiais de crédito para agricultores urbanos, apoio à certificação de qualidade e campanhas de valorização dos produtos
- Execução descentralizada, integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, mediante cooperação entre União, estados e municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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