Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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