Impede abandono processual quando réu também não comparece
Ementa oficial:Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 21/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Civil para impedir o encerramento automático de um processo por abandono quando tanto o autor quanto o réu faltam à audiência de conciliação. Segundo a justificativa, a ausência conjunta não deve caracterizar intenção do autor de desistir da ação, evitando extinção desnecessária.
- Insere parágrafo 8º no art. 485 do CPC afirmando que falta do autor em audiência de conciliação NÃO é abandono quando o réu também está ausente
- Justifica-se com base no princípio da economia processual: extinção desnecessária prejudica partes e Estado
- Fundamenta-se na jurisprudência que exige demonstração de vontade inequívoca do autor de desistir, não apenas ausência
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
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