Aumento de penas para furto e roubo com explosivos ou arma de fogo
Ementa oficial:Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
A proposição altera o Código Penal para aumentar penas em crimes de furto e roubo envolvendo explosivos, bem como em roubos com arma de fogo ou que resultem em lesão corporal grave. Cria novos tipos penais qualificados e aumenta prazos de reclusão para esses delitos.
Novo § 4º-A do art. 155: reclusão de 4 a 10 anos e multa se houver emprego de explosivo ou artefato análogo em furto qualificado
Novo § 7º do art. 155: reclusão de 4 a 10 anos e multa para subtração de substâncias explosivas ou acessórios para sua fabricação/montagem/emprego
Novo § 2º-A do art. 157: aumento de 2/3 nas penas de roubo se há violência com arma de fogo ou destruição de obstáculo com explosivo
Novo § 3º do art. 157: se roubo resultar em lesão corporal grave, pena de 7 a 18 anos; se resultar em morte, 20 a 30 anos de reclusão
Revogação do inciso I do § 2º do art. 157, que tratava de circunstância anterior
Vigência imediata na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
crimes com explosivosroubo qualificado com arma de fogolesão corporal em roubosubstâncias explosivas e acessórios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Otto Alencar · Órgão do Poder Legislativo