Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/12/2017
- Última votação
- 21/08/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
21/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.