Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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