Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 16/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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