Assédio e discriminação como improbidade administrativa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para considerar assédio sexual, assédio moral e discriminação como atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Com isso, essas condutas podem resultar em sanções administrativas como perda do cargo e suspensão de direitos políticos, ampliando a proteção contra abuso de poder no setor público.
- Inclui assédio sexual (conduta não desejada de natureza sexual, verbal, não verbal ou física que viola dignidade) como ato de improbidade
- Inclui assédio moral (condutas reiteradas que degradam condições de trabalho e causam abalo psicológico) como ato de improbidade
- Inclui discriminação (racismo, injúria racial, homofobia, transfobia e discriminação por origem, raça, sexo, cor, idade, etc.) como ato de improbidade
- Aplica-se a agentes públicos federais, estaduais e municipais que cometam essas condutas no exercício da função ou em razão dela
- Sanções podem incluir perda do cargo, suspensão de direitos políticos e condenação ao reembolso de valores (conforme Lei 8.429)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal, artigo 3º, incisos I e IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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