Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/05/2021
- Última votação
- 13/05/2021
- Tema
- Saúde
Autoria
- Senado Federal - Lasier Martins · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 939/2021 ↗
Resultado da votação — 13/05/2021 · Aprovada. Votação nominal
58
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