PL 94/2026 · Câmara dos Deputados

Restrição de acesso de menores de 16 anos às redes sociais

Ementa oficial:Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto proíbe crianças e adolescentes menores de 16 anos de acessar redes sociais digitais, exigindo que as plataformas implementem mecanismos de verificação etária. As responsabilidades e penalidades recaem exclusivamente sobre as plataformas, não sobre menores ou seus responsáveis. A ANPD fiscalizará o cumprimento.

• Proíbe o acesso de crianças e adolescentes menores de 16 anos a redes sociais digitais como Instagram, TikTok, Facebook, X, Threads, Snapchat, Reddit, Discord e Twitch.
• Plataformas devem implementar verificação etária (documento oficial, identidade digital ou reconhecimento facial com descarte imediato de dados biométricos) em conformidade com a LGPD.
• Dados coletados apenas para verificação de idade não podem ser retidos, comercializados, compartilhados ou utilizados para outro fim.
• Penalidades às plataformas: advertência, multa de até 2% do faturamento anual (limite R$ 500 milhões), suspensão temporária ou bloqueio em reincidência grave.
• Exceções: aplicativos de mensagens privadas, plataformas educacionais e serviços digitais exclusivamente infantis com controle parental.
• Fiscalização compete à ANPD em cooperação com Ministério da Justiça, Ministério Público e Conselhos Tutelares; vigência em 180 dias.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Greyce EliasEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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