PL 94/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Greyce Elias

PL · MG · Câmara

Ementa

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