PL 940/2022 · Senado Federal

Aumenta dedução fiscal para doações a projetos esportivos de inclusão social

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

08/04/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.439/2022

Em resumo

A proposição aumenta os limites de dedução fiscal (abatimento no imposto de renda) para doações e patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos. Para empresas, o limite sobe de 2% para até 4% quando o projeto promove inclusão social em comunidades vulneráveis. Para pessoas físicas, o limite permanece em 7%, mas projetos de inclusão social passam a compartilhar os limites com doações culturais.

• Limite para empresa sobe de 2% para 4% quando projeto promove inclusão social em comunidades vulneráveis
• Limite para pessoa física permanece em 7%, mas pode compartilhar com deduções culturais para projetos de inclusão
• Prazo de vigência estendido até 31 de dezembro de 2027
• Poder Executivo fica responsável por estimar anualmente o custo fiscal (renúncia de arrecadação) dessa medida
• Amplia os tipos de entidades que podem ser proponentes de projetos (instituições de ensino, entidades de direito público e privado)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• AlteraLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
• CitaConstituição Federal (art. 165)
• CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
• CitaLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
• CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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