Reconhecimento de periculosidade para trabalho com mobilidade elétrica
Ementa oficial:Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a legislação trabalhista para classificar como "atividades perigosas" o trabalho realizado com motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e outros veículos de mobilidade elétrica. A mudança amplia a proteção a entregadores, motofretistas e profissionais que usam esses meios para trabalhar, garantindo-lhes os mesmos direitos já assegurados aos motociclistas.
- Inclui patinetes elétricos, bicicletas elétricas e ciclomotores na classificação de atividades perigosas
- Estende proteção legal já reconhecida para motociclistas a novos tipos de veículos de mobilidade
- Abrange profissionais como entregadores e trabalhadores de aplicativos que utilizam esses veículos
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação
- Altera o § 4º do art. 193 da CLT (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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Ementa
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