PL 941/2024 · Câmara dos Deputados

Custódia compartilhada de animais em separações

Ementa oficial:Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/03/2024

Última votação

26/03/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.392/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 941/2024 ↗

Em resumo

A lei estabelece regras para a custódia compartilhada de animais de estimação quando um casamento ou união estável termina. Se o casal não conseguir acordar, o juiz divide o cuidado e as despesas do animal entre os dois, a menos que haja violência doméstica ou maus-tratos comprovados — casos em que o agressor perde completamente o animal.

• Presume-se que o animal pertence a ambos se viveu maior parte da vida durante o casamento/união estável.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2025Aprovada a Redação Final.
• 05/12/2024Aprovado o Parecer.
• 03/07/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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