PL 941/2024 · Senado Federal

Custódia compartilhada de animais em separações

Ementa oficial:Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

26/03/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.392/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 941/2024 ↗

Em resumo

Esta lei estabelece regras para decidir quem fica com o animal de estimação quando um casal se separa. Se não houver acordo, o juiz deve determinar a custódia compartilhada entre os dois, dividindo as despesas. Mas se houver violência doméstica ou maus-tratos ao animal, a custódia é dada apenas para a vítima.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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