PL 942/2024 · Câmara dos Deputados

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/03/2024

Última votação

25/03/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE).
• 25/03/2025Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• 25/03/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.
• 16/10/2024Aprovado o Parecer.
• 22/05/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.