Aumento de pena por oferta de álcool e drogas a menores com consumo
Ementa oficial:Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/03/2024
- Última votação
- 25/03/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.234/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 942/2024 ↗
Em resumo
A proposição aumenta a pena para o crime de oferecer bebidas alcoólicas ou drogas a crianças e adolescentes quando eles de fato consomem o produto. O acréscimo é de 1/3 até a metade da pena já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Cria agravante quando criança ou adolescente UTILIZA ou CONSOME a bebida alcoólica ou produto tóxico oferecido
- Aumenta a pena em 1/3 até a metade da pena base do art. 243 da Lei nº 8.069/1990
- Aplica-se independentemente de o fornecimento ser pago ou gratuito
- Abrange "outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" (não apenas álcool)
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 2 anos
25/03/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.