Aumento de pena por fornecer álcool ou drogas a menores
Ementa oficial:Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- 25/03/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.234/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 942/2024 ↗
Em resumo
A proposição aumenta a pena para quem vende, oferece ou entrega bebidas alcoólicas ou produtos que causam dependência a crianças ou adolescentes, quando a criança realmente consome o produto. O aumento será de um terço até a metade da pena original.
- Aumenta pena em 1/3 até a metade para quem oferece álcool a criança/adolescente
- Aplica-se também a produtos com componentes que causam dependência física ou psíquica
- Requisito: a criança ou adolescente deve utilizar ou consumir o produto
- A oferecimento gratuito também é criminalizado
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.