Aumento de pena para fornecimento de álcool e drogas a menores
Ementa oficial:Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/04/2025
Última votação
25/03/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.234/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 942/2024 ↗
Em resumo
A lei aumenta a punição para quem vende, oferece ou dá bebidas alcoólicas ou produtos que causam dependência (física ou psíquica) a crianças e adolescentes. O aumento de pena (de 1/3 até a metade) acontece especificamente quando a criança ou adolescente realmente consome ou usa o produto.
Altera o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Cria causa obrigatória de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da sentença
O aumento só se aplica quando a criança ou adolescente realmente utilizar ou consumir o produto fornecido
Abrange bebidas alcoólicas e outros produtos cujos componentes causem dependência física ou psíquica (sem 'justa causa')
Inclui fornecimento gratuito e qualquer forma de entrega
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.