Carteira de identidade para notários e registradores
Ementa oficial:Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.398/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5106/2019 ↗
Em resumo
O projeto institui um documento de identidade nacional para notários, registradores e escreventes de cartórios, emitido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores em lugar dos Tribunais de Justiça. O documento serve como prova de identidade em todo o país e contém informações como nome, dados funcionais, fotografia e grupo sanguíneo.
- Cria carteira de identidade nacional expedida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (não mais pelos Tribunais)
- Válida como prova de identidade em todo o território nacional
- Deve conter nome, dados funcionais, fotografia, CPF, grupo sanguíneo e assinaturas
- Carteiras de titulares e escreventes terão cores diferentes
- Perde validade com extinção da delegação ou fim do contrato de trabalho, e não pode ser usada após isso
- Solicitante deve se identificar presencialmente; escrevente precisa apresentar carteira de trabalho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 236
- CitaLei nº 7.084, de 1982
- CitaPL 458/2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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