Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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