Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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