Sistema Nacional de Cultura - Marco Regulatório
Ementa oficial:Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/02/2018
- Última votação
- 26/09/2023
- Tema
- Arte, Cultura e Religião
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.835/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5206/2023 ↗
Em resumo
Este projeto de lei estabelece o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), criando um sistema integrado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para gerir políticas públicas de cultura. Define direitos culturais, princípios de governança, e cria instrumentos de planejamento, financiamento e participação social para garantir acesso universal à cultura e sustentabilidade do setor.
- Reconhece cultura como direito fundamental em três dimensões: simbólica (patrimônio e identidade), cidadã (acesso garantido pelo Estado) e econômica (geração de renda e inclusão produtiva)
- Cria estrutura colaborativa entre entes federativos com planos de cultura, conselhos com maioria de representação da sociedade civil eleita, conferências periódicas e comissões intergestores
- Estabelece Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC) com transferências fundo a fundo entre entes, distribuindo recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) metade aos Estados/DF e metade aos Municípios
- Municipios até 50 mil habitantes podem usar até 20% dos recursos transferidos para manutenção de infraestrutura e pessoal do órgão gestor local
- Condições para adesão plena ao SNC: ter lei de criação do sistema estadual/municipal, conselho de política cultural, plano e fundo de cultura próprios, e comissão intergestores bipartite
- Cria Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) para monitoramento contínuo da área cultural em nível federal, estadual e municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 19, inciso I
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- RegulamentaConstituição Federal, § 3º do art. 216-A
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
26/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.