Ementa oficial:Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
25/10/2023
Última votação
26/09/2023
Tema
Administração Pública Direta · Cultura
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.835/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9474/2018 ↗
Em resumo
Este projeto institui um marco regulatório para o Sistema Nacional de Cultura (SNC), criando um sistema integrado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para coordenar as políticas públicas de cultura. Estabelece direitos culturais como fundamentais, define a estrutura de gestão (conselhos, conferências, planos e fundos de cultura) e cria mecanismos de financiamento e informação compartilhada entre os entes federativos.
Cria estrutura de colaboração federativa (União, Estados, DF e Municípios) para gestão integrada da cultura com representação paritária da sociedade civil nos conselhos
Institui instrumentos obrigatórios: Plano Nacional de Cultura (PNC), Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), Sistema Nacional de Informações Culturais (SNIIC) e Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)
Exige que Estados e Municípios criem seus próprios planos de cultura, conselhos de política cultural e fundos de cultura para aderir ao SNC
Estabelece transferências de recursos fundo a fundo entre entes, com 50% do Fundo Nacional da Cultura (FNC) distribuído por FPE/FPM e 50% por população
Permite adesão provisória com cumprimento parcial de requisitos e prazo para adesão plena; autoriza desligamento do sistema mediante formalização
Valoriza três dimensões da cultura: simbólica (patrimônio), cidadã (exercício de direitos) e econômica (geração de renda e empreendimentos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento e gestão de recursos culturaisdemocracia participativa e controle social na culturadescentralização federativa de políticas culturaissistemas de informação e indicadores culturaisproteção de patrimônio cultural e memóriaeconomia criativa e trabalho culturaleducação e formação de gestores culturaisdiversidade e expressões culturais indígenas, afro-brasileiras e tradicionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Regulamenta§ 3º do art. 216-A da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.