Regras para monitoramento eletrônico de empregados
Ementa oficial:Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos e sistemas fornecidos pela empresa, estabelecendo limites, princípios (transparência, proporcionalidade, minimização de dados) e direitos dos trabalhadores. O projeto exige avaliação prévia de impacto, consentimento informado (não obrigatório para contratação), acesso a informações sobre o monitoramento, auditorias independentes e criação de regime sancionatório para empregadores que descumpram as regras.
- Monitoramento só permitido para finalidades legítimas documentadas (produtividade, segurança, cumprimento de lei); outras exigem avaliação prévia de impacto (DPIA).
- Empregador deve informar no contrato, aditivo ou política interna: tecnologias usadas, dados coletados, finalidades, período de retenção e direitos do empregado.
- Consentimento do empregado para monitoramento não pode ser condição de contratação; recusa não justifica demissão, punição ou desconto salarial.
- Proibido acessar conteúdo pessoal (mensagens privadas, redes sociais, dados sensíveis) salvo ordem judicial, risco iminente comprovado ou consentimento expresso.
- Empregador deve manter logs de acessos e operações por 2 anos; auditorias independentes anuais obrigatórias sobre conformidade.
- Prazos de implementação: 180 dias (grandes), 270 dias (médias), 360 dias (micro e pequenas empresas); multas e bloqueio temporário de sistemas como sanções.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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