PL 95/2023 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
PL 95/2023 · Senado Federal
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
03/07/2024
Última votação
23/05/2024
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 95/2023 ↗
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.