Estabelece prazo de validade mínimo para os produtos lácteos na forma de leite em pó, para fins de importação, conforme classificação específica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.