Alfabetização plena e formação de leitores na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/02/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.407/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5108/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir explicitamente a alfabetização plena e a formação de leitores como objetivos indispensáveis da educação básica. Insere dois novos dispositivos na LDB: um inciso ao artigo 4º (sobre direitos e objetivos) e um parágrafo ao artigo 22 (sobre finalidades da educação básica), ambos estabelecendo leitura proficiente como requisito essencial.
- Acrescenta ao art. 4º da LDB inciso estabelecendo 'alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura' como requisitos indispensáveis à efetivação dos direitos de aprendizagem
- Insere parágrafo único no art. 22 da LDB definindo 'alfabetização plena e formação de leitores' como objetivo precípuo da educação básica
- Enfatiza leitura proficiente como condição para exercício da cidadania, alinhado aos objetivos da Política Nacional do Livro (Lei nº 10.753/2003)
- Proposição normativa (sem criação de despesa obrigatória): reformula metas já existentes no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014)
- Vigência imediata (publicação); não especifica mecanismos de implementação ou avaliação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996
- CitaLei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
- CitaLei nº 12.244, de 24 de maio de 2010
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.