Especificação de atividades de aperfeiçoamento continuado para professores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/12/2025
Última votação
11/12/2025
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.462/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 96/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para detalhar o que se entende por "aperfeiçoamento profissional continuado" dos professores da educação básica pública. Especifica que esse aperfeiçoamento inclui cursos de qualificação, pós-graduação (lato e stricto sensu) e pesquisa, com possibilidade de licença remunerada periódica para esses fins.
Detalha que aperfeiçoamento profissional continuado inclui cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, além de pesquisa educacional
Inclui licença periódica remunerada como instrumento para realização dessas atividades
Aplica-se aos profissionais da educação básica pública
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito à licença remunerada para formaçãoPesquisa educacional como atividade de docentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de concessão de licença periódica remunerada para aperfeiçoamento continuado, gerando despesa com folha de pessoal das redes públicas de educação básica, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.