Detalha atividades de qualificação continuada para professores da educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/12/2025
Última votação
11/12/2025
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.462/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 96/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para detalhar quais atividades contam como aperfeiçoamento profissional continuado de professores da educação básica pública. O texto inclui explicitamente cursos de qualificação, pós-graduação e pesquisa, além de reconhecer o direito a licenciamento periódico remunerado para essas atividades.
Define que aperfeiçoamento profissional continuado inclui cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu
Reconhece período para realização de pesquisa na área da educação como atividade de aperfeiçoamento
Garante direito a licenciamento periódico remunerado especificamente para essas atividades de qualificação
Altera apenas o inciso II do art. 67 da Lei nº 9.394/1996, deixando outras disposições inalteradas
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Formação continuada de docentesDireitos e deveres dos profissionais da educaçãoPós-graduação stricto sensu e lato sensuPesquisa educacionalLicença remunerada para capacitação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.