Detalha atividades de qualificação continuada para professores da educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/12/2025
- Última votação
- 11/12/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.462/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 96/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para detalhar quais atividades contam como aperfeiçoamento profissional continuado de professores da educação básica pública. O texto inclui explicitamente cursos de qualificação, pós-graduação e pesquisa, além de reconhecer o direito a licenciamento periódico remunerado para essas atividades.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.