PL 96/2024 · Câmara dos Deputados

Atividades de aperfeiçoamento profissional continuado para professores

Ementa oficial:Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/02/2024

Última votação

11/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.462/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 96/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para detalhar quais atividades contam como aperfeiçoamento profissional continuado dos professores da educação básica pública, incluindo cursos de qualificação, pós-graduação e pesquisa na área de educação, com direito a licenciamento periódico remunerado.

• Especifica que cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu contam como aperfeiçoamento profissional continuado
• Inclui pesquisa na área de educação como atividade de aperfeiçoamento
• Reafirma direito a licenciamento periódico remunerado para realização dessas atividades
• Aplica-se aos profissionais da educação básica pública
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Idilvan AlencarEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 17/06/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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