Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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