Alertas sobre riscos à saúde em rótulos de bebidas alcoólicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto torna obrigatória a colocação de alertas sobre riscos à saúde e segurança nos rótulos, embalagens e publicidades de bebidas alcoólicas vendidas no Brasil. Os alertas devem informar sobre risco de câncer, dependência química, acidentes de trânsito e violência, ocupando no mínimo 30% da área frontal com letras legíveis. Afeta fabricantes, distribuidoras e varejistas de bebidas alcoólicas.
- Inclusão obrigatória de alertas em rótulos e embalagens de todas as bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil
- Alertas devem informar sobre risco de câncer, alcoolismo, acidentes de trânsito e violência
- Alertas ocupam no mínimo 30% da área frontal do rótulo com fundo contrastante e letras legíveis
- Alertas também obrigatórios em peças publicitárias e promocionais de bebidas alcoólicas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Descumprimento sujeita infrator a sanções do Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.