PL 975/2020 · Câmara dos Deputados

Alimentação escolar em emergências e calamidades

Ementa oficial:Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/03/2020

Última votação

01/10/2025

Tema

Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto obriga a manutenção da alimentação escolar mesmo durante períodos de emergência ou calamidade que suspendam as aulas. Quando não for possível servir nas escolas, estados e municípios devem entregar cestas básicas aos alunos de baixa renda inscritos no Cadastro Único. A medida busca garantir que crianças e adolescentes em situação vulnerável não deixem de se alimentar em crises.

• Estende o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para períodos de suspensão de aulas por emergência ou calamidade pública decretada federalmente
• Quando inviável servir nas escolas, obriga entrega de cesta básica aos alunos de baixa renda com cadastro no Cadastro Único
• Estados, DF e municípios definem itens da cesta básica em quantidade proporcional ao tempo de paralisação
• Permite usar saldos financeiros do PNAE do exercício anterior sem necessidade de deliberação do Conselho do FNDE
• Autoriza aquisição de álcool gel antisséptico com recursos do PNAE para integrar as cestas básicas (durante emergência conforme Lei 13.797/2020)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• CitaConstituição Federal, art. 203, inciso VII
• CitaLei nº 8.913, de 12 de julho de 1994
• CitaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
• CitaLei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
• CitaLei nº 11.507, de 20 de julho de 2007
• CitaLei nº 13.797, de 6 de fevereiro de 2020
• CitaMedida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camilo CapiberibeInativo

PSB · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• 24/09/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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