Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/02/2019
- Última votação
- 13/04/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.310/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 976/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
13/04/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/04/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.