Registro imediato de medidas protetivas contra violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/04/2021
Última votação
13/04/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.310/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 976/2019 ↗
Em resumo
O texto obriga que as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça para proteger mulheres em situação de violência doméstica sejam registradas imediatamente em um banco de dados nacional gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça, com acesso rápido para o Ministério Público, Defensoria, polícia e assistência social, garantindo que as informações estejam disponíveis para cumprimento e fiscalização das medidas.
Medidas protetivas de urgência devem ser registradas imediatamente após concessão judicial
Criação de banco de dados nacional mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
Acesso instantâneo garantido a MP, Defensoria Pública, polícia e assistência social
Prazo de 90 dias para entrada em vigor após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
banco de dados de proteçãocoordenação interinstitucional em proteção de mulherefetividade de decisões judiciaisintegração de informações de segurança pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de manutenção de banco de dados nacional e implementação de sistema de acesso integrado com custo para o Conselho Nacional de Justiça e órgãos de segurança.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.