PL 98/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças em plataformas digitais com deveres técnicos

Ementa oficial:Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: —
Tema: Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para impor regras mais rigorosas às plataformas de jogos, ambientes virtuais e redes sociais. As plataformas terão que usar verificação de idade robusta (facial, documental), bloquear conteúdo adulto, controlar chats, impedir monetização de menores de 18 anos e elaborar relatórios de impacto sobre direitos infantis. O descumprimento resultará em multas, suspensão de funcionalidades e outras sanções.

Plataformas devem implementar verificação de idade robusta (facial, documental) antes da criação de conta ou monetização
Proibição de acesso a chat para menores de 16 anos (exceto em ambientes educativos monitorados)
Bloqueio automático de conteúdo sexual, pornográfico, violento ou inadequado, sem depender apenas de autodeclaração
Monetização vedada para menores de 18 anos; para maiores de 16, apenas com verificação e consentimento dos responsáveis
Exigência de Relatório de Impacto sobre Direitos da Criança no Ambiente Digital (RIDCA) antes do lançamento de plataforma
Sanções incluem multas proporcionais ao faturamento global, suspensão de funcionalidades e bloqueio de acesso para menores

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção de dados biométricos de menoresAlgoritmos de recomendação e moderação de conteúdoInteroperabilidade e governança de plataformas digitaisControles parentais e monitoramento de riscoGrooming e aliciamento digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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