PL 985/2025 · Câmara dos Deputados

Proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/03/2025

Última votação

—

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Lula da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

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