Responsabilidade civil por danos ao sistema climático
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente para incluir explicitamente o sistema climático e danos a ele causados na responsabilidade civil do poluidor. Define "sistema climático" e "dano ao sistema climático", estabelece critérios para caracterizar essa responsabilidade (como emissões de gases de efeito estufa acima dos limites legais e desmatamento) e prevê formas de reparação, incluindo cessação de atividades danosas, recuperação de áreas degradadas e indenizações para fundos de mitigação climática.
- Acrescenta definições de 'sistema climático' e 'dano ao sistema climático' à Lei nº 6.938/1981
- Estende a responsabilidade objetiva do poluidor aos danos ao clima, independentemente de culpa
- Estabelece critérios para caracterizar responsabilidade: emissões acima de limites legais, desmatamento, degradação de sumidouros de carbono e descumprimento de metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima
- Reconhece impactos desproporcionais em populações vulneráveis (negras, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais)
- Especifica modalidades de reparação: cessação de atividades, recuperação de áreas degradadas, compensação por redução de emissões e indenização pecuniária para fundos climáticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei nº 12.187, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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